Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 72 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CSS - Comissão da Seguridade Social e Cidadania |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| Comissão |
|---|
| CSS - Comissão da Seguridade Social e Cidadania |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |