Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 14 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CE | Parecer | 14/09/2023 | Comissão Especial | parecer_ce.pdf |
| Relatório de votação | Documento | 19/09/2023 | relatorio_de_votacao.pdf | |
| Redação do Vencido | Redação do Vencido | 19/09/2023 | CCJ | redacao_do_vencido.pdf |
| Relatório de votação 32ª Sessão Ordinária | Documento | 26/09/2023 | relatorio_de_votacao_32.pdf | |
| Resolução nº 63, de 2023 | Documento | 26/09/2023 | resolucao.pdf |