Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 102 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto |