Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 124 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |