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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Indicação de Membros Ofício 24/08/2023   indicacao_de_membros.pdf
Relatório de votação Substitutivo 1 Documento 26/09/2023   relatorio_votacao_substitutivo1.pdf
Relatório de votação Substitutivo 2 Documento 16/10/2023   relatorio_votacao_substitutivo2.pdf
Relatório de votação PELOM Documento 16/10/2023   relatorio_votacao_pelom.pdf
Emenda à Lei Orgânica Emenda 17/10/2023   emenda_a_lei_organica.pdf
Parecer Jurídico Parecer 28/08/2023 Assessoria Jurídica parecer_juridico.pdf
Redação Final Proposta Emenda à Lei Orgânica 1/202 Redação Final 16/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça redacao_final.pdf
Parecer CE Parecer 22/09/2023 Comissão Especial parecer_ce.pdf
Ofício de encaminhamento Ofício 17/08/2023 Coordenador do Dep. Legislativo - Daniel Scopel oficio_de_encaminhamento.pdf
Substitutivo 2 Emenda 09/10/2023 D. Barbosa, G. Weisheimer, P. Oseias, B. Reis, G. Paes, R. de Souza, B. Scain, J. Polasso, V. Rossetto, C. Silva, M. Marques, V. Bozó, M. Zanete, G. Baierle, G. Jesus e P. Varela substitutivo_2.pdf
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