Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 158 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJ | Parecer | 06/02/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj.pdf |
| Arquivamento | Ofício | 26/02/2024 | no_031-2024_-_arquivamento_pl_158.2023.pdf |