Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 35 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício de encaminhamento | Ofício | 05/12/2023 | Coordenador do Dep. Legislativo - Daniel Scopel | oficio_enc.pdf |
| Despacho de recebimento | Documento | 06/12/2023 | Presidente da Câmara Municipal - Dudu Barbosa | despacho_1195_-_recebimento_pr_35_de_2023.pdf |
| Relatoria CCJ | Avulso | 12/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | relatoria_ccj.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/12/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico.pdf |
| Parecer da CCJ | Parecer | 19/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj.pdf |