Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 196 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CFO | Parecer | 20/02/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo.pdf |
| Parecer da CEC | Parecer | 07/03/2024 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | parecer_cec.pdf |