Projeto de Lei nº 12 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
12
Data de Apresentação
07/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO FUNDO PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO E PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação