Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Avulso | 01/04/2013 | Poder Executivo/UNIOESTE | 1033.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 16/04/2013 | Comissão de Legislação e Redação | 1032.pdf |