Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 24 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Avulso | 16/05/2013 | Poder Executivo/UTAM | 1068.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 18/06/2013 | Comissão de Legislação e Redação | 1067.pdf |