Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Avulso | 07/02/2014 | Poder Executivo | 855.pdf |
| Parecer CLR | Parecer | 26/06/2014 | Comissão de Legislação e Redação | 856.pdf |