Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Avulso | 16/04/2010 | Poder Executivo | 1363.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 05/05/2010 | Comissão de Legislação e Redação | 1362.pdf |