Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Cooperação | Avulso | 30/04/2010 | Poder Executivo | 1368.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 05/05/2010 | Comissão de Legislação e Redação | 1367.pdf |