Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 20 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo Aditivo | Avulso | 05/10/2010 | Poder Executivo | 1468.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 14/10/2010 | Comissão de Legislação e Redação | 1467.pdf |