Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Ofício | 07/03/2008 | Poder Executivo | 2106.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 12/03/2008 | Comissão de Legislação e Redação | 2105.pdf |