Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 20 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLR | Parecer | 26/09/2008 | Comissão de Legislação e Redação | 2133.pdf |
| Termo Aditivo | Ofício | 15/08/2009 | Poder Executivo | 2134.pdf |