Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 24 de 2007)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Ofício | 30/11/2007 | Poder Executivo | 2199.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 04/12/2007 | Comissão de Legislação e Redação | 2198.pdf |