Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 17 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Ofício | 28/04/2006 | Poder Executivo | 2247.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 18/05/2006 | Comissão de Legislação e Redação | 2246.pdf |