Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 14 de 2004)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Ofício | 30/09/2004 | Poder Executivo | 2337.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 18/10/2004 | Comissão de Legislação e Redação | 2336.pdf |