Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2003)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Ofício | 13/11/2003 | Poder Executivo | 2371.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 26/11/2003 | Comissão de Legislação e Redação | 2370.pdf |