Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2002)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termos de Convênios | Ofício | 28/06/2002 | Poder Executivo | 2460.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 07/08/2002 | Comissão de Legislação e Redação | 2459.pdf |