Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2001)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termos de Convênios | Ofício | 12/04/2001 | Poder Executivo | 3133.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 02/05/2001 | Comissão de Legislação e Redação | 3132.pdf |