Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2001)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLR | Parecer | 28/11/2001 | Comissão de Legislação e Redação | 3175.pdf |
| Termo de Convênio | Ofício | 06/11/2001 | Poder Executivo | 3176.pdf |