Projeto de Lei nº 102 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2015
Número
102
Data de Apresentação
15/06/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMOS DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
RENÚNCIA DOAÇÃO LOTES URBANOS PELOS LOTEADORES AO MUNICÍPIO; INCONSTITUCIONALIDADE INCISO VII DO CAPUT DO ARTIGO 8º LEI Nº 1.945/2006; LOTEAMENTOS JARDIM LEDI; HELIO BALLAROTTE;
Observação
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