Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 161 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Nomeação de Relator | Avulso | 29/09/2015 | Presidente da Comissão Permanente | 4506.pdf |
| Parecer Jurídico nº 157 | Parecer | 06/10/2015 | Assessoria Jurídica | 4507.pdf |
| Parecer CLR | Parecer | 14/10/2015 | Comissão de Legislação e Redação | 4505.pdf |
| Autógrafo nº 154 | Autógrafo | 26/10/2015 | Presidente/1º Secretário | 4600.pdf |