Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 173 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Nomeação de Relator | Avulso | 14/10/2015 | Presidente da Comissão Permanente | 4545.pdf |
| Parecer CLR | Parecer | 20/10/2015 | Comissão de Legislação e Redação | 4546.pdf |
| Autógrafo nº 161 | Autógrafo | 03/11/2015 | Presidente/1º Secretário | 5061.pdf |