Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 39 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Ofício | 23/11/2015 | Poder Executivo | 5054.pdf |
| Nomeação de Relator | Avulso | 08/12/2015 | Comissão de Legislação e Redação | 5055.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 16/12/2015 | Comissão de Legislação e Redação | 5056.pdf |