Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 217 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1.Memorando 45/2015 - CMT/DL | Documento | 18/12/2015 | Departamento Legislativo | 5131.pdf |
| 2. Nomeação de Relator | Avulso | 12/02/2016 | Presidente da Comissão Especial | 5372.pdf |
| 3.Cronograma Audiências Públic | Avulso | 22/02/2016 | Presidente da Comissão Especial | 5371.pdf |
| 5. SUBSTITUTIVO - PROJETO LEI | Projeto de Lei (SUBSTITUTIVO) | 11/08/2016 | Poder Executivo | 6509.pdf |
| 4.Mensagem Aditiva nº 6 | Mensagem Aditiva | 11/08/2016 | Poder Executivo | 6510.pdf |
| 6.Parecer da Comissão Especial | Parecer | 02/09/2016 | Comissão Especial | 6681.pdf |
| 7. Retirada de Emendas | Requerimento | 05/09/2016 | Presidente da Comissão Especial | 6729.pdf |
| 8.Providências adotadas-Emenda | Ata de Reunião | 09/09/2016 | Comissão de Legislação e Redação | 6730.pdf |
| 10. Destaque-votação 2º turno | Requerimento | 09/09/2016 | Presidente da Comissão Especial | 6731.pdf |
| 9. Redação do Vencido | Redação do Vencido | 09/09/2016 | Comissão de Legislação e Redação | 6759.pdf |