Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2000)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Anexos | 17/05/2000 | Poder Executivo | 5144.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 22/05/2000 | Comissão de Legislação e Redação | 5143.pdf |