Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 9 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Nomeação de Relator | Avulso | 16/02/2016 | Presidente da CLR | 5305.pdf |
| Parecer CLR | Parecer | 23/02/2016 | Comissão de Legislação e Redação | 5302.pdf |
| Autógrafo nº 10 | Autógrafo | 07/03/2016 | Presidente/1º Secretário | 5405.pdf |