Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 107 de 2016)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CLR - Comissão de Legislação e Redação |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
| Comissão |
|---|
| CLR - Comissão de Legislação e Redação |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto |