Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Ofício | 22/03/2017 | Poder Executivo | 7730.pdf |
| Parecer CLR | Parecer | 11/04/2017 | Comissão de Legislação e Redação | 7842.pdf |
| Nomeação de relator | Documento | 11/04/2017 | Presidentes das comissões permanentes | 7843.pdf |