Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.Pedido de parecer Jurídico | Ofício | 16/05/2017 | Comissão de Legislação e Redação | 8351.pdf |
| 1. Relatoria | Documento | 16/05/2017 | Presidente da Comissão Permanente | 8426.pdf |
| 3. Parecer Jurídico | Parecer | 23/05/2017 | Assessoria Jurídica | 8352.pdf |
| 4. Parecer CLR | Parecer | 30/05/2017 | Comissão de Legislação e Redação | 8427.pdf |