Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 96 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1. Relatoria | Documento | 08/08/2017 | Comissão de Legislação e Redação | 9011.pdf |
| 2. Solicita Parecer Jurídico | Documento | 10/08/2017 | Comissão de Legislação e Redação | 9012.pdf |
| 3. Parecer Jurídico | Parecer | 17/08/2017 | Assessoria Jurídica | 9013.pdf |
| 4. Parecer CLR | Parecer | 22/08/2017 | Comissão de Legislação e Redação | 9025.pdf |
| 5. Autógrafo nº 83 | Autógrafo | 05/09/2017 | Presidente da Câmara Municipal | 9215.pdf |