Projeto de Lei nº 114 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
114
Data de Apresentação
30/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO A RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS.
Indexação
Observação
DECISÃO - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ACATOU A RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 013/2017, DA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO, PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DA PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 114/2017, ASSIM COMO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À PROCLAMAÇÃO DE TAL RESULTADO, INCLUSIVE NULIDADE DOS ATOS DE SANÇÃO E DE PUBLICAÇÃO, PRATICADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE RESULTOU NA LEI “R” Nº 99, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017; SALA DA PRESIDÊNCIA, EM 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Norma Jurídica Relacionada