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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei nº 198 de 2023 - CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto
(Projeto de Lei nº 198 de 2023)
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Despacho Inicial
Comissão
CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto
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