Parecer - Parecer Jurídico nº 063.2014 de 19/05/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 85 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 063.2014
Data
19/05/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral