Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 85 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Nomeação de Relator | Avulso | 12/05/2014 | Presidente da Comissão Permanente | 1234.pdf |
| Parecer Jurídico nº 063.2014 | Parecer | 19/05/2014 | Assessoria Jurídica | 1235.pdf |
| Parecer CLR | Parecer | 01/07/2014 | Comissão de Legislação e Redação | 1236.pdf |