Parecer - 3. Parecer Jurídico nº 256 de 01/11/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 174 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico nº 256
Data
01/11/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral