Parecer - Parecer Jurídico de 11/09/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 91 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/09/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral