Parecer - Parecer Jurídico nº 218 de 06/10/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 132 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 218
Data
06/10/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral