Parecer - Parecer Jurídico nº 227 de 07/10/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 139 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 227
Data
07/10/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral