Projeto de Lei nº 139 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
139
Data de Apresentação
30/09/2021
Número do Protocolo
109
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada