Parecer - Parecer Jurídico 286 de 12/11/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 152 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 286
Data
12/11/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral