Parecer - Parecer Jurídico nº 279 de 25/10/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 158 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 279
Data
25/10/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral