Parecer - Parecer Jurídico nº 318.2023 de 12/12/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 185 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 318.2023
Data
12/12/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral