Avulso - Relatoria CCJ de 19/12/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 197 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Relatoria CCJ
Data
19/12/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral