Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 197 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Oficio de encaminhamento | Ofício | 15/12/2023 | oficio_de_encaminhamento.pdf | |
| Despacho da presidência | Documento | 15/12/2023 | despacho_da_presidencia.pdf | |
| Relatoria CCJ | Avulso | 19/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | relatoria_ccj.pdf |
| Relatoria CCJ | Avulso | 19/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | relatoria_ccj.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/12/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico.pdf |
| Parecer da CCJ | Parecer | 06/02/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj.pdf |
| Relatoria CFO | Avulso | 06/02/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | relatoria_cfo.pdf |
| Parecer da CFO | Parecer | 20/02/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo.pdf |
| Relatoria CEC | Avulso | 22/02/2024 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | relatoria_cec.pdf |
| Parecer da CEC | Parecer | 29/02/2024 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | parecer_cec.pdf |