Parecer - Parecer da CCJ de 06/02/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 198 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
06/02/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral